Multa aduaneira na importação: o que muda no financeiro

A Lei Complementar 214/2025 substituiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por informação incorreta na declaração de importação por uma penalidade fixa em UPF (Unidade Padrão Fiscal). Em 2026, cada UPF vale R$ 200,00. A penalidade padrão é de 100 UPF por informação: R$ 20.000. O piso de 50 UPF (R$ 10.000) se aplica mesmo quando 1% da operação resulta em valor menor. Pelo regime anterior, a multa mínima era de R$ 500,00 por declaração. Vinte vezes menos. Para quem trabalha no financeiro de um agente de carga, esse salto muda a forma de provisionar, de cobrar o importador e de fechar o processo.

O piso da multa por dado incorreto subiu vinte vezes

Até a entrada da LC 214/2025, a multa por omissão ou inexatidão de informação na declaração de importação era de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, com mínimo de R$ 500,00 e teto de 10% do valor total da declaração. A base legal era o artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinado com o artigo 69, § 1º, da Lei 10.833/2003, refletido no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Uma importação de R$ 50.000 com um campo preenchido errado gerava R$ 500,00 de multa, o mínimo.

A LC 214/2025 criou o regime de infrações informacionais no artigo 341-G, inciso XIX. A penalidade é de 100 UPF por informação omitida, inexata ou incompleta. O piso ficou em 50 UPF e o teto em 1% do valor total da operação registrado na nota fiscal. A mesma importação de R$ 50.000 pelo novo regime teria 1% de R$ 500, mas o piso de 50 UPF (R$ 10.000) prevalece. O importador paga R$ 10.000 onde antes pagaria R$ 500.

Em operações maiores, a diferença é proporcional. Uma importação de R$ 2.000.000 gerava multa de R$ 20.000 pelo regime antigo (1%). Pelo novo regime, a multa-base de 100 UPF (R$ 20.000) coincide com 1%, e o teto só limita valores acima desse patamar. Para operações menores, o piso fixo é o que conta.

No dia a dia do financeiro, uma retificação ou um erro de preenchimento virou uma linha de custo relevante no processo. A retificação da DUIMP, que já trazia custos operacionais, agora carrega um risco financeiro proporcional ao novo piso.

A responsabilidade é do importador, mas o custo chega ao agente

O artigo 136 do Código Tributário Nacional define que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva. A Receita Federal aplica a multa ao importador independentemente de dolo ou culpa. O importador responde pelo dado que consta na declaração, mesmo que o preenchimento tenha sido feito pelo despachante aduaneiro por procuração.

Na prática, essa responsabilidade legal nem sempre fica com o importador. Quando o agente de carga opera como mandatário do importador no despacho, o erro pode ter nascido em um dado que veio do exportador, do agente no exterior ou da própria equipe de operações. O importador recebe o auto de infração e cobra do agente de carga. Se o agente contesta, o relacionamento comercial se desgasta. Se absorve, a margem do processo some.

Esse mecanismo explica por que a inadimplência no agente de carga e as contas a pagar são temas recorrentes no financeiro. A multa aduaneira é mais um custo que o agente adianta e precisa recuperar, dentro de um ciclo de caixa já apertado entre o pagamento ao armador e o recebimento do cliente.

Três multas que recaem direto sobre o agente de carga

A maior parte das multas por dado incorreto na declaração de importação é dirigida ao importador. Mas existem penalidades que atingem o agente de carga como responsável direto, e o financeiro precisa conhecê-las.

A primeira é a multa por informação de carga no sistema Mantra. O agente de carga é responsável pela desconsolidação dos conhecimentos house (HBL) e pela prestação de informação de carga ao sistema de controle da Receita Federal. Se o dado do HBL não é inserido no prazo, a Receita lavra auto de infração contra o agente de carga. O Sindicomis e a ACTC (Associação dos Comissários e Agentes de Cargas) apontam que, em muitos casos, o agente de carga é multado por atrasos em informações que dependem de dados do armador no Mantra, sistema ao qual o agente de carga não tem acesso direto para o conhecimento master. Mesmo assim, os autos chegam ao agente, e muitos pagam para manter a operação andando em vez de impugnar.

A segunda é o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). O pagamento do AFRMM é obrigação do importador, mas o agente de carga frequentemente adianta o valor como parte do pacote de desembaraço. AFRMM pago em atraso gera multa de mora e juros que recaem sobre o agente de carga quando ele faz o recolhimento. O repasse ao importador depende de o contrato prever essa obrigação, e nem sempre prevê.

A terceira é a multa por atraso ou erro na prestação de informação de carga ao CCT (Controle de Carga e Trânsito). O CCT faz parte do Portal Único Siscomex, e o agente de carga que opera como consolidador ou desconsolidador tem obrigações próprias de prestação de informação. Erros no peso, na quantidade de volumes ou na descrição da mercadoria geram penalidade direta.

Para o financeiro, essas três multas são custos do agente de carga, e não do importador. Entram como despesa operacional e corroem a margem do processo sem possibilidade de repasse, a menos que haja cláusula expressa no contrato.

O desconto por pagamento antecipado muda a decisão

A LC 214/2025 manteve o desconto por pagamento no prazo de impugnação. Quem paga a multa integralmente dentro do prazo para impugnar recebe 50% de desconto. Participantes do PNCT (Programa Nacional de Conformidade Tributária) com bons antecedentes fiscais têm desconto de 60%. Já a reincidência majora a multa em 50%.

Na prática, isso cria uma conta que o financeiro do agente de carga faz a cada auto de infração. Uma multa de R$ 20.000 com 50% de desconto cai para R$ 10.000. O custo de impugnar (honorários, tempo, incerteza sobre o resultado) pode superar o desconto perdido. No piso de R$ 10.000, o desconto de 50% leva a R$ 5.000. Para cada auto, o financeiro compara o custo de impugnação com o benefício do desconto, pesando a chance de êxito e o tempo que o valor ficará provisionado.

A maioria dos financeiros de agentes de carga no Brasil opta pelo pagamento com desconto quando o erro é documental e o valor está no piso. A impugnação costuma compensar quando a multa passa de R$ 50.000 e há fundamento claro para contestar, como uma interpretação divergente da Receita Federal sobre a exatidão do dado.

Como o financeiro provisiona multas aduaneiras

Poucos agentes de carga provisionam multas aduaneiras. O financeiro que fecha centenas de processos por mês costuma tratar a multa como evento excepcional, registrado só quando o auto de infração chega. Com o piso de R$ 10.000, esse evento virou um risco mensurável.

A forma mais direta de provisionar é incluir a multa potencial como linha de custo no processo. Despachos com carga parametrizada em canal vermelho, mercadoria com anuência de múltiplos órgãos ou retificação de dados pós-registro têm risco maior de auto de infração. O financeiro pode reservar um percentual do valor aduaneiro, ou um valor fixo por processo de risco elevado, na mesma lógica de provisão para inadimplência.

O segundo ponto é definir quem absorve o custo. Se a multa resulta de dado fornecido pelo importador (uma NCM incorreta informada pelo próprio cliente, por exemplo), o contrato de prestação de serviço do agente de carga deveria prever o repasse. Se o dado incorreto saiu da operação interna do agente, o custo é do agente, e a provisão protege o resultado do mês. Essa distinção é o que separa uma provisão genérica de uma que o financeiro consegue defender na reunião de resultado.

O fechamento financeiro do agente de carga já é um exercício de conciliação entre o cotado, o faturado e o realizado. A multa aduaneira acrescenta mais uma variável, e quem não provisiona só descobre o impacto quando o mês já fechou.

Perguntas Frequentes

Quem paga a multa aduaneira na importação: o importador ou o despachante?

O importador é o responsável legal pela multa, conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade é objetiva: independe de dolo ou culpa. O despachante aduaneiro pode ser responsabilizado solidariamente apenas quando se comprova excesso de mandato ou participação direta na infração, conforme o artigo 135 do CTN. Na prática, o importador paga e pode cobrar do agente de carga ou do despachante se houver previsão contratual.

Qual o valor da multa por dado incorreto na DUIMP em 2027?

A partir de 1o de janeiro de 2027, a multa por informação omitida, inexata ou incompleta na DUIMP é de 100 UPF por informação (R$ 20.000, com base no valor da UPF de 2026), com piso de 50 UPF (R$ 10.000) e teto de 1% do valor total da operação. Base legal: artigo 341-G, inciso XIX, da Lei Complementar 214/2025.

A multa antiga de 1% sobre o valor aduaneiro ainda vale?

A LC 214/2025 revogou a multa de 1% por informação inexata na declaração de importação, prevista no artigo 84 da MP 2.158-35/2001 e no artigo 69 da Lei 10.833/2003, e a substituiu pelo regime de infrações informacionais em UPF. Para processos anteriores à vigência da nova lei, a multa de 1% ainda se aplica, mas autos de infração em curso podem se beneficiar da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, do CTN.

Como o Tier2 Cargo rastreia o dado antes de ele virar declaração

O risco da multa aduaneira começa no dado que entra no processo. NCM, valor, peso ou descrição da mercadoria preenchidos errado na origem percorrem o pré-alerta, o conhecimento de embarque, a fatura comercial e a declaração de importação. Quando o erro chega à DUIMP, a multa é consequência.

O Tier2 Cargo registra os dados de cada processo desde a cotação. NCM, valor aduaneiro, peso e descrição ficam no mesmo sistema que acompanha o despacho. A conferência cruzada entre o pré-alerta, o B/L e a fatura comercial reduz a chance de o dado incorreto chegar ao Siscomex. Cada alteração fica na trilha de auditoria, e o financeiro consegue rastrear de onde veio o dado que gerou a multa, facilitando tanto a impugnação quanto a decisão sobre o repasse.

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